Quem tem direito:

O direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para aposentados é um tema relevante no campo do direito tributário e previdenciário. A isenção de imposto de renda é um benefício garantido por lei a determinadas pessoas, incluindo aposentados e pensionistas, com o objetivo de promover a proteção social e a justiça fiscal.

A legislação brasileira prevê que aposentados (INSS ou aposentadoria complementar), pensionistas e militares reformados portadores de câncer, Parkinson, HIV, cardiopatia grave e outras doenças expressamente previstas em lei não precisam pagar imposto de renda sobre os seus vencimentos. No entanto, muitas vezes o cidadão não está ciente desse benefício ou enfrenta dificuldade para ter seu direito reconhecido pela Receita Federal.

Importante Ressaltar

É importante ressaltar que a isenção do imposto de renda para aposentados não é automática, sendo necessário que o contribuinte cumpra com os requisitos legais estabelecidos. É preciso comprovar a idade mínima de 65 anos ou mais, bem como a condição de portador de doença grave, através de laudos médicos ou outros documentos que atestem a condição de saúde do contribuinte.

Além disso, é importante destacar que a isenção do imposto de renda se aplica apenas aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não alcançando outros tipos de rendimentos, como por exemplo, aluguéis, dividendos, ganhos de capital, entre outros. Os demais rendimentos continuam sujeitos à tributação de acordo com as faixas de renda estabelecidas na legislação tributária.

É possível recuperar o valor pago a maior nos últimos 5 anos

O escritório Aguirre Brant Advogados tem ampla experiência em processos para obter a isenção do imposto e recuperar os valores pagos a mais pelo aposentado nos últimos 5 anos. Entre em contato conosco e se consulte com um de nossos advogados.

Iremos verificar se você se enquadra nos requisitos legais para obter esse benefício e acompanharemos o seu processo judicial até o recebimento dos valores. Tudo de forma fácil e descomplicada, para que você tenha mais tempo e recursos para cuidar do que realmente importa: a sua saúde.

A isenção de imposto de renda para aposentados é uma importante medida de proteção social, visando garantir uma melhor qualidade de vida na terceira idade e reconhecendo a condição de vulnerabilidade econômica e de saúde desses contribuintes. Ela tem como objetivo aliviar a carga tributária sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, possibilitando que os aposentados tenham mais recursos disponíveis para suas necessidades básicas e para o seu bem-estar.

Sabemos que lutar contra uma doença já é um desafio por si só, e lidar com a burocracia fiscal também não é tarefa fácil. É por isso que você pode contar com o escritório Aguirre Brant para ajudá-lo a obter o reconhecimento de isenção de IRPF sobre sua aposentadoria e recuperar o valor pago a mais nos últimos 5 anos.