A gestão financeira pode ser desafiadora, especialmente quando você é um aposentado lidando com condições de saúde delicadas. No escritório Aguirre Brant Advogados, reconhecemos a importância de proporcionar alívio financeiro para aqueles que enfrentam circunstâncias tão difíceis. Especializados em Direito Tributário, Trabalhista, Civil e para Servidores Públicos, dedicamos este artigo para desmistificar um benefício importante: a isenção de Imposto de Renda para aposentados e portadores de doenças graves.
LEGISLAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: O QUE DIZ A LEI
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê isenção de Imposto de Renda (IRPF) para pessoas aposentadas, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves como câncer, Parkinson, HIV e cardiopatia grave, entre outras. O benefício visa proporcionar uma certa tranquilidade financeira para esses cidadãos, liberando-os do pagamento de imposto de renda sobre seus vencimentos.
No entanto, como ocorre com muitos benefícios legais, muitas vezes os beneficiários em potencial não estão cientes deste direito, ou enfrentam dificuldades para ter seu direito reconhecido pela Receita Federal.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM 2023: QUEM TEM DIREITO?
Em 2023, a isenção de Imposto de Renda continua valendo para aposentados, pensionistas e militares reformados portadores de doenças graves expressamente previstas na legislação. Além das doenças citadas acima, a lista inclui outras condições de saúde como esclerose múltipla, hepatopatia grave e fibrose cística. Consulte a lista completa de doenças no site da Receita Federal ou entre em contato com o escritório Aguirre Brant Advogados para obter informações precisas e atualizadas.
COMO SOLICITAR A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA?
O primeiro passo é obter um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que comprove a existência de doença especificada na lei. É importante ressaltar que o benefício de isenção só é concedido a partir da data da emissão do laudo pericial.
Depois de obter o laudo, você precisa apresentá-lo à fonte pagadora (no caso, o INSS ou o órgão que paga a aposentadoria complementar), que será responsável por cessar a retenção do imposto. Em caso de recusa, o cidadão poderá buscar auxílio jurídico para garantir seu direito.
AGUIRRE BRANT ADVOGADOS: SUA SOLUÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
Nosso escritório possui ampla experiência na condução de processos de isenção de imposto de renda, bem como na recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Nosso time de especialistas está pronto para avaliar sua situação e conduzir seu processo com profissionalismo e eficácia.
Além disso, sabemos que lidar com burocracia fiscal pode ser desafiador, especialmente quando se luta contra uma doença. Por isso, trabalhamos para tornar o processo tão fácil e descomplicado quanto possível. Ao nos escolher, você terá mais tempo e recursos para se dedicar ao que realmente importa: a sua saúde.
Para saber mais sobre isenção de Imposto de Renda para aposentados e portadores de doenças graves, entre em contato conosco. Nosso compromisso é com a defesa dos seus direitos e a sua tranquilidade financeira. Confie no escritório Aguirre Brant Advogados para orientá-lo em todas as etapas desse processo.
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