O tratamento para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) requer atenção e cuidados especializados. Essa condição neuropsiquiátrica impacta o desenvolvimento da comunicação, do comportamento e da interação social, exigindo uma abordagem multidisciplinar para a sua efetivação. No entanto, questões relacionadas à cobertura de planos de saúde podem surgir, e é nesse momento que o escritório de advocacia Aguirre Brant, especializado em Direito Trabalhista, Civil, Tributário e Servidores Públicos, pode ajudar.
QUAIS CONVÊNIOS COBREM TRATAMENTO PARA AUTISMO?
Planos de saúde, sejam eles privados ou por convênios, têm o dever de cobrir tratamentos necessários para o autismo, desde que estejam dentro do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Terapias de reabilitação, como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, são exemplos de serviços que devem ser garantidos.
Entretanto, muitos beneficiários encontram dificuldades quando o tratamento requerido está fora da rede credenciada de seu plano de saúde. Nesses casos, é fundamental saber que a lei está ao seu lado.
O QUE DIZ A LEI 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012?
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, assegura os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, incluindo o acesso aos serviços de saúde necessários para o tratamento adequado.
Ou seja, a negativa de cobertura para o tratamento do autismo em estabelecimentos fora da rede credenciada por parte de planos de saúde pode ser contestada legalmente. No escritório Aguirre Brant, nosso time de advogados especializados está preparado para analisar seu caso, verificar a legalidade da negativa de cobertura e buscar as melhores estratégias para assegurar que seu plano de saúde cumpra com suas obrigações contratuais.
COMO CONSEGUIR TRATAMENTO GRATUITO PARA AUTISMO?
É relevante destacar que, mesmo para quem não possui plano de saúde, há alternativas para obter tratamento para o autismo sem custos. Diversas decisões judiciais recentes determinam que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve arcar com os custos de tratamento do autismo, incluindo o método ABA (Applied Behavior Analysis), uma abordagem terapêutica amplamente usada.
QUAIS OS DIREITOS GARANTIDOS ÀS PESSOAS COM ESPECTRO DE AUTISMO?
A Lei Berenice Piana não só garante o acesso a serviços de saúde, como também assegura direitos fundamentais à educação, ao lazer, ao trabalho, entre outros aspectos essenciais para a inclusão e a cidadania plena.
A defesa desses direitos é uma das prioridades da Advocacia Aguirre Brant. Nosso compromisso é com a garantia do acesso ao tratamento adequado, com a luta pela inclusão social e com o respeito aos direitos daqueles com TEA.
A saúde e o bem-estar dos nossos entes queridos não devem ser comprometidos por práticas inadequadas de planos de saúde ou por qualquer outra barreira. Portanto, se você precisa de orientação e apoio jurídico nessa jornada, conte com a Advocacia Aguirre Brant.