Plano de saúde negou home care? Entenda quando a cobertura é obrigatória

Receber alta hospitalar nem sempre significa que o paciente está plenamente recuperado. Em determinadas situações, especialmente após internações prolongadas ou doenças graves, a pessoa ainda necessita de cuidados médicos, acompanhamento de enfermagem, fisioterapia e equipamentos específicos para continuar seu tratamento em casa.

Nesses casos, a equipe médica pode recomendar a internação domiciliar, também conhecida como home care, permitindo que o paciente dê continuidade ao tratamento fora do ambiente hospitalar, sem comprometer sua segurança.

Entretanto, muitos pacientes e familiares são surpreendidos pela negativa do plano de saúde, que frequentemente justifica a recusa afirmando que o home care não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Apesar dessa justificativa, a negativa de home care pode ser considerada abusiva quando a internação domiciliar é indicada pelo médico como substituição à internação hospitalar.

A legislação e a jurisprudência reconhecem que, em determinadas circunstâncias, o plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento em ambiente domiciliar, incluindo os profissionais, equipamentos e materiais necessários à assistência do paciente.

O que é home care e como funciona a internação domiciliar?

Home care é uma expressão utilizada para se referir aos serviços de assistência à saúde prestados na residência do paciente.

Esses serviços podem envolver diferentes modalidades de atendimento, desde visitas periódicas de profissionais de saúde até estruturas complexas de internação domiciliar, com acompanhamento multidisciplinar e utilização de equipamentos hospitalares.

É importante compreender, contudo, que nem todo atendimento domiciliar é considerado internação domiciliar.

As necessidades clínicas, que demanda profissional da saúde habilitado, devem ser cobertas pelo plano, sendo autorizado a exclusão apenas de itens que podem ser exercitos por cuidadores leigos ou membros da família.

A distinção é relevante porque o dever de cobertura do plano de saúde depende das características da assistência indicada, da finalidade do tratamento e das regras contratuais e legais aplicáveis.

O plano de saúde é obrigado a cobrir home care?

A cobertura de home care pelo plano de saúde deve ser analisada conforme a modalidade de assistência indicada.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar esclarece, no Parecer Técnico nº 05/2024, que a atenção domiciliar, considerada de maneira genérica, não integra integralmente as coberturas obrigatórias previstas na Lei nº 9.656/1998 e no Rol da ANS, ressalvadas as hipóteses expressamente contempladas pela regulamentação.

Entretanto, isso não significa que as operadoras possam negar qualquer modalidade de tratamento domiciliar.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a internação domiciliar indicada como substituição à internação hospitalar pode constituir uma obrigação de cobertura do plano de saúde, mesmo quando o contrato contém cláusula que exclui genericamente esse serviço.

Nessas situações, a internação domiciliar não representa simplesmente uma comodidade solicitada pelo paciente ou por seus familiares, mas uma alternativa à continuidade da hospitalização.

Assim, quando o médico considera possível e necessária a transferência do tratamento para o ambiente domiciliar, a negativa deve ser examinada considerando a finalidade assistencial do contrato e as condições clínicas do paciente.

O plano de saúde pode negar home care porque não está no Rol da ANS?

A ausência de previsão expressa de determinada modalidade de atenção domiciliar no Rol da ANS não encerra a discussão sobre a obrigação de cobertura.

Isso ocorre porque existe uma diferença jurídica importante entre solicitar um serviço domiciliar autônomo e solicitar a substituição de uma internação hospitalar por uma internação domiciliar.

Na segunda hipótese, o paciente continua necessitando de cuidados que seriam prestados durante sua permanência no hospital, mas que podem ser realizados em sua residência mediante estrutura adequada.

O artigo 12, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 estabelece as regras de cobertura hospitalar, enquanto o artigo 35-F determina que a assistência à saúde compreende as ações necessárias à prevenção de doenças e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde.

Essas disposições, interpretadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, fundamentam o reconhecimento da cobertura de internação domiciliar substitutiva.

O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou esse entendimento na Súmula nº 90:

“Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de ‘home care’, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.”

Portanto, quando existe indicação médica fundamentada para a internação domiciliar, a recusa baseada exclusivamente em uma cláusula de exclusão ou na ausência do procedimento no Rol da ANS pode ser questionada judicialmente.

Home care após alta hospitalar: o plano deve garantir a continuidade do tratamento?

Pacientes que permanecem internados por períodos prolongados podem apresentar limitações importantes mesmo após a estabilização de seu quadro clínico.

É o que pode ocorrer, por exemplo, com pessoas acometidas por doenças neurológicas, doenças autoimunes, sequelas de acidentes vasculares cerebrais e outras condições que comprometem a mobilidade, a respiração ou a capacidade de deglutição.

Em determinadas situações, o paciente recebe alta hospitalar porque já não necessita permanecer fisicamente no hospital, mas continua dependendo de uma estrutura assistencial para prosseguir com sua recuperação.

Nesses casos, a equipe médica pode indicar a transferência para internação domiciliar, com fornecimento de equipamentos, acompanhamento de profissionais de saúde e continuidade da reabilitação.

A alta hospitalar, isoladamente, não significa que o paciente deixou de necessitar de assistência médica especializada.

Quando o home care é indicado como alternativa à permanência hospitalar, a operadora deve observar as condições aplicáveis a essa modalidade de tratamento.

A negativa injustificada pode resultar na interrupção de cuidados essenciais, no agravamento do quadro clínico e até na necessidade de uma nova internação.

Por isso, a continuidade do tratamento deve ser planejada de acordo com as necessidades clínicas do paciente, e não exclusivamente a partir de critérios administrativos ou econômicos da operadora.

Quais serviços e equipamentos o plano de saúde deve fornecer no home care?

Uma das principais dúvidas dos pacientes e familiares diz respeito aos serviços que devem integrar a cobertura da internação domiciliar.

A resposta depende do quadro clínico e da prescrição médica.

Quando a internação domiciliar substitui a hospitalar, a cobertura deve contemplar os cuidados e insumos indispensáveis para que o tratamento seja realizado de maneira adequada e segura.

Entre os serviços e recursos que podem ser necessários estão:

  • Enfermagem domiciliar: acompanhamento técnico para administração de medicamentos, realização de procedimentos, monitoramento e outros cuidados de saúde.
  • Fisioterapia motora: tratamento destinado à recuperação ou manutenção de movimentos, força muscular e capacidade funcional.
  • Fisioterapia respiratória: assistência para melhora da função respiratória, quando clinicamente indicada.
  • Fonoaudiologia: acompanhamento de pacientes com dificuldades de fala ou deglutição.
  • Equipamentos hospitalares: camas hospitalares, dispositivos de suporte e outros equipamentos indispensáveis à assistência prescrita.
  • Nutrição e alimentação especial: suporte nutricional e insumos específicos necessários ao tratamento, conforme indicação médica e enquadramento assistencial.

A cobertura deve ser analisada conforme sua finalidade terapêutica e sua relação com a internação domiciliar.

O plano de saúde não pode esvaziar a assistência autorizada, deixando de fornecer os recursos indispensáveis para sua efetiva realização.

O que o STJ decidiu sobre materiais e equipamentos utilizados no home care?

O Superior Tribunal de Justiça já examinou especificamente a obrigação dos planos de saúde de fornecer materiais e insumos necessários à internação domiciliar.

No julgamento do Recurso Especial nº 2.017.759/MS, a Terceira Turma reconheceu que a cobertura do home care substitutivo da internação hospitalar deve incluir os insumos indispensáveis ao tratamento, conforme a prescrição médica.

O entendimento parte da premissa de que o paciente deve receber, em casa, os recursos assistenciais necessários à continuidade do tratamento que receberia se permanecesse hospitalizado.

A exclusão injustificada desses materiais poderia comprometer a própria finalidade da internação domiciliar.

No referido julgamento, o STJ também considerou a relação entre o custo diário do atendimento domiciliar e o custo da internação hospitalar.

A decisão é especialmente relevante para pacientes que necessitam de equipamentos hospitalares, materiais de enfermagem, suporte nutricional e outros recursos indispensáveis à assistência domiciliar.

Isso significa que a operadora não deve limitar a cobertura apenas ao deslocamento de profissionais de saúde, ignorando os materiais e equipamentos necessários à execução do tratamento prescrito.

Pacientes com doenças neurológicas podem ter direito ao home care?

Sim. Pacientes com doenças neurológicas podem apresentar condições clínicas que justifiquem a indicação de internação domiciliar.

Derrames, demências, doenças autoimunes agressivas… A depender da gravidade do quadro, o paciente pode necessitar de internação hospitalar e, posteriormente, de um período prolongado de reabilitação. Mesmo depois da alta, podem persistir limitações motoras e dificuldades funcionais que exigem acompanhamento multidisciplinar.

Nessas circunstâncias, a equipe médica pode indicar fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, assistência de enfermagem e equipamentos específicos.

A necessidade de home care, entretanto, não decorre automaticamente do diagnóstico da doença.

É fundamental que a indicação esteja fundamentada nas condições clínicas individuais e na necessidade de continuidade da assistência em domicílio.

O plano de saúde pode obrigar a família a assumir os cuidados de enfermagem?

A participação da família é importante no acompanhamento de pacientes que recebem tratamento domiciliar.

Entretanto, é necessário diferenciar os cuidados cotidianos, que podem ser prestados por familiares ou cuidadores, dos procedimentos que exigem atuação de profissionais de saúde habilitados.

Quando a condição clínica demanda assistência técnica de enfermagem, a simples presença de familiares não substitui automaticamente a necessidade de acompanhamento profissional.

A avaliação sobre quais cuidados exigem profissionais habilitados deve considerar o quadro clínico, os riscos envolvidos e as atividades prescritas.

Também é importante distinguir o trabalho de um cuidador, destinado principalmente ao auxílio nas atividades diárias, da assistência técnica de enfermagem.

No contexto de internação domiciliar substitutiva da hospitalar, o plano deve observar as necessidades assistenciais efetivamente demonstradas, não podendo transferir indevidamente à família procedimentos que demandem profissionais de saúde.

É possível conseguir uma liminar para obrigar o plano de saúde a fornecer home care?

Quando o plano de saúde nega a internação domiciliar, pode ser possível recorrer ao Poder Judiciário para buscar a cobertura do tratamento.

Em determinadas situações, especialmente quando existe risco à saúde do paciente, pode ser formulado um pedido de tutela de urgência, conhecido como liminar.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito pode ser demonstrada por documentos que comprovem a cobertura hospitalar, a indicação médica do home care e a necessidade dos serviços solicitados.

Já o perigo de dano pode decorrer da possibilidade de agravamento do quadro clínico, da interrupção de cuidados essenciais ou do risco de comprometimento da reabilitação.

Quando esses requisitos estão presentes, o juiz pode determinar que o plano de saúde forneça os serviços, profissionais e equipamentos necessários à internação domiciliar, conforme as particularidades do caso.

A concessão da medida não é automática e depende da documentação apresentada e da avaliação judicial.

O que fazer quando o plano de saúde nega home care?

Quando existe indicação médica de internação domiciliar e a operadora recusa a cobertura, é importante reunir documentos que demonstrem as necessidades assistenciais do paciente.

Entre os principais documentos estão:

  • Relatório médico com diagnóstico, histórico clínico e justificativa da necessidade de home care;
  • Indicação expressa de internação domiciliar, especialmente quando destinada a substituir a internação hospitalar;
  • Plano terapêutico com descrição dos profissionais, serviços e equipamentos necessários;
  • Relatório de alta hospitalar e informações sobre os cuidados que deverão continuar em casa;
  • Negativa de cobertura emitida pelo plano de saúde;
  • Protocolos de atendimento e comunicações realizadas com a operadora.

Também é possível registrar reclamação perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar e solicitar a reanálise da negativa.

Quando há risco de interrupção do tratamento ou prejuízo à recuperação, a situação pode exigir avaliação jurídica urgente sobre as medidas cabíveis.

Perguntas frequentes sobre home care e planos de saúde

Todo paciente que recebe alta hospitalar tem direito ao home care?

Não. O direito à cobertura depende das necessidades clínicas, da indicação médica e da modalidade de atendimento solicitada. A internação domiciliar substitutiva da hospitalar possui tratamento jurídico diferente da assistência domiciliar comum.

O plano de saúde pode negar home care alegando ausência no Rol da ANS?

A ausência de previsão no rol não é suficiente, isoladamente, para afastar a cobertura de internação domiciliar substitutiva da hospitalar, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável.

O plano deve fornecer cama hospitalar e equipamentos?

Quando esses recursos são indispensáveis à internação domiciliar substitutiva e estão devidamente indicados, pode existir obrigação de cobertura. A análise depende da finalidade do equipamento e das necessidades do paciente.

O home care inclui fisioterapia e fonoaudiologia?

Esses serviços podem integrar o tratamento domiciliar quando prescritos e necessários à continuidade da assistência. A quantidade e a frequência dos atendimentos dependem da avaliação clínica e das regras de cobertura aplicáveis.

O plano é obrigado a fornecer enfermagem 24 horas?

Não em todos os casos. A necessidade de enfermagem em tempo integral depende da situação clínica e de justificativa técnica específica. O número de horas deve ser compatível com os cuidados profissionais necessários ao paciente. Tudo deve ser especificado em laudo médico.

É possível conseguir home care por meio de uma ação judicial?

Sim. Quando existem elementos que demonstram a obrigação de cobertura e a necessidade do tratamento, é possível buscar judicialmente o fornecimento da internação domiciliar, inclusive mediante pedido de liminar, quando preenchidos os requisitos legais.

Conclusão: o home care pode ser essencial para a continuidade do tratamento

A internação domiciliar pode representar uma etapa fundamental na recuperação de pacientes que, mesmo após a alta hospitalar, continuam necessitando de cuidados médicos e acompanhamento especializado.

Quando o home care é indicado como substituição à internação hospitalar, a jurisprudência reconhece, em determinadas condições, a obrigação dos planos de saúde de garantir a continuidade do tratamento.

Essa cobertura pode incluir não apenas a presença de profissionais de saúde, mas também os materiais, equipamentos e insumos indispensáveis à assistência prescrita.

Por isso, a negativa fundamentada exclusivamente na ausência do home care no Rol da ANS ou em cláusulas contratuais de exclusão pode ser questionada, considerando as particularidades do caso.

A Aguirre Brant Advocacia atua em Direito à Saúde, incluindo demandas relacionadas à negativa de cobertura de internação domiciliar, assistência de enfermagem, fisioterapia e fornecimento de equipamentos e materiais para home care.

Caso seu plano de saúde tenha negado a cobertura de internação domiciliar, entre em contato com o escritório para uma avaliação jurídica individualizada.

Autor

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Felipe Aguirre Brant

Advogado, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, inscrito na OAB/SP nº 454.042 e membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB/SP. Atua exclusivamente em demandas envolvendo planos de saúde, com foco em negativas de cobertura, internações hospitalares e reajustes abusivos.

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