Receber o diagnóstico de esclerose múltipla pode representar um momento de grande preocupação para o paciente e sua família. Trata-se de uma doença neurológica crônica que pode comprometer a visão, a mobilidade, a sensibilidade e outras funções do organismo, exigindo acompanhamento especializado e tratamento contínuo.
Em determinadas situações, o neurologista pode indicar o medicamento Kesimpta (ofatumumabe), uma terapia imunobiológica utilizada no tratamento de formas recorrentes da esclerose múltipla.
Entretanto, alguns pacientes são surpreendidos pela negativa de cobertura do plano de saúde, frequentemente sob a justificativa de que não foram preenchidos os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O Kesimpta está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS desde setembro de 2023, com cobertura obrigatória nas condições previstas pela regulamentação.
Isso significa que a operadora não pode negar o medicamento indiscriminadamente, devendo analisar a prescrição médica e apresentar justificativa adequada quando entender que os critérios regulatórios não foram preenchidos.
Além da dificuldade para obter o medicamento, pacientes com suspeita de esclerose múltipla também podem enfrentar negativas de exames diagnósticos e problemas para encontrar médicos especializados na rede credenciada.
Essas situações podem comprometer o diagnóstico precoce e atrasar o início do tratamento.
O que é esclerose múltipla?
A esclerose múltipla é uma doença crônica que afeta o sistema nervoso central, incluindo o cérebro e a medula espinhal.
A doença está relacionada a uma resposta imunológica inadequada que provoca lesões na mielina, estrutura responsável por revestir e proteger as fibras nervosas.
Essas lesões podem comprometer a transmissão dos impulsos nervosos e provocar diferentes manifestações clínicas.
Entre os sintomas possíveis estão alterações visuais, fraqueza muscular, dificuldades de coordenação, alterações de sensibilidade, fadiga e comprometimento da mobilidade.
Em alguns pacientes, a doença se manifesta por episódios de agravamento dos sintomas, conhecidos como surtos, que podem ser seguidos de períodos de recuperação parcial ou completa.
Uma das formas da doença é a esclerose múltipla recorrente-remitente, caracterizada pela ocorrência desses episódios.
O diagnóstico depende de avaliação neurológica e pode exigir diferentes exames para identificar as lesões características da doença e afastar outras condições com manifestações semelhantes.
O tratamento busca reduzir a atividade inflamatória, diminuir a frequência de surtos e prevenir a progressão da incapacidade.
O que é Kesimpta (ofatumumabe) e para que serve?
O Kesimpta é um medicamento cujo princípio ativo é o ofatumumabe, um anticorpo monoclonal que atua sobre os linfócitos B, células do sistema imunológico envolvidas na atividade inflamatória da esclerose múltipla.
O medicamento é utilizado no tratamento de determinadas formas recorrentes da doença, conforme sua indicação aprovada e a avaliação do médico responsável.
A terapia é administrada por injeção subcutânea, seguindo um esquema de doses iniciais e de manutenção estabelecido na prescrição médica.
Seu objetivo é reduzir a atividade da doença, incluindo a ocorrência de surtos e novas lesões inflamatórias.
A escolha do medicamento deve considerar as características clínicas do paciente, os tratamentos anteriores, as contraindicações e os riscos associados à terapia.
Por se tratar de um tratamento imunobiológico, seu uso exige acompanhamento médico especializado e avaliação das condições de segurança pertinentes.
O Kesimpta está no Rol da ANS?
Sim. O medicamento ofatumumabe foi incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS pela Resolução Normativa nº 584, de 7 de agosto de 2023, com vigência a partir de 1º de setembro de 2023.
A incorporação ocorreu no âmbito da cobertura de terapia imunobiológica endovenosa, intramuscular ou subcutânea, vinculada à Diretriz de Utilização nº 65, especificamente ao item 65.13, referente à esclerose múltipla.
A regulamentação estabeleceu a cobertura obrigatória do ofatumumabe para pacientes adultos com esclerose múltipla recorrente que apresentaram falha terapêutica ou contraindicação ao natalizumabe, observados os demais critérios previstos na diretriz.
Portanto, o Kesimpta não pode ser tratado genericamente como medicamento ausente do Rol da ANS.
Existe previsão regulatória específica para sua cobertura, embora sujeita a critérios clínicos de utilização.
Essa distinção é importante porque os tratamentos incorporados ao rol devem ser analisados inicialmente conforme as regras próprias da cobertura obrigatória, e não simplesmente como procedimentos não incorporados.
O plano de saúde pode negar Kesimpta alegando descumprimento da DUT?
A Diretriz de Utilização, conhecida pela sigla DUT, estabelece condições para a cobertura obrigatória de determinados procedimentos e tratamentos.
No caso do Kesimpta, a DUT 65.13 estabelece critérios relacionados ao diagnóstico da esclerose múltipla, à modalidade clínica da doença, aos tratamentos anteriores e às condições que podem contraindicar o uso da medicação.
Entre os aspectos relevantes estão o diagnóstico conforme os critérios médicos aplicáveis, a exclusão de diagnósticos diferenciais e a avaliação do histórico terapêutico.
A regulamentação também relaciona o ofatumumabe à falha ou contraindicação ao natalizumabe.
Entretanto, a negativa fundamentada na DUT deve indicar concretamente quais critérios a operadora considera não preenchidos e por quais razões.
Não basta apresentar uma resposta genérica afirmando que o paciente não atende às diretrizes da ANS, sem demonstrar a incompatibilidade entre a documentação médica e os requisitos regulatórios.
Quando existem relatórios especializados, exames confirmatórios e justificativa fundamentada para a escolha do medicamento, esses elementos devem ser considerados na análise de cobertura.
Nos casos em que o tratamento não se enquadra integralmente na DUT, a discussão jurídica pode exigir avaliação adicional sobre a possibilidade de cobertura fora dos critérios ordinários, à luz da Lei nº 9.656/1998 e dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
O que diz a Justiça sobre a negativa de ofatumumabe?
O Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu, em diferentes julgamentos, a obrigação de custeio do ofatumumabe para pacientes com esclerose múltipla.
Na Apelação Cível nº 1006481-55.2025.8.26.0011, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em abril de 2026, o tribunal examinou a negativa do medicamento prescrito para esclerose múltipla recorrente-remitente.
A decisão considerou a previsão do ofatumumabe no Rol da ANS e a existência de justificativa médica para a contraindicação ao natalizumabe, mantendo a obrigação de cobertura estabelecida na sentença.
Outro julgamento, na Apelação nº 4005077-60.2026.8.26.0405, de agosto de 2026, também manteve a obrigação de fornecimento do medicamento, diante da documentação médica e das circunstâncias daquele processo.
Esses precedentes demonstram que a existência de previsão no rol, a indicação médica e as justificativas clínicas podem ser determinantes para a análise da legalidade da recusa.
Contudo, cada processo depende das provas apresentadas, especialmente quanto ao preenchimento dos critérios da DUT e às particularidades do tratamento prescrito.
O plano de saúde é obrigado a cobrir exames para diagnóstico de esclerose múltipla?
A investigação da esclerose múltipla pode ser complexa porque seus sintomas podem se confundir com os de outras doenças neurológicas e autoimunes.
Por esse motivo, os médicos podem solicitar exames específicos para confirmar o diagnóstico e excluir outras enfermidades.
O artigo 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/1998 estabelece, nos planos com cobertura ambulatorial, a cobertura de serviços de apoio diagnóstico e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, observadas as condições de cobertura legal e regulatória.
Já o artigo 12, inciso II, alínea “d”, contempla exames complementares indispensáveis à elucidação diagnóstica e ao acompanhamento da doença durante a internação hospitalar.
Essas disposições demonstram a importância da cobertura diagnóstica para a adequada prestação da assistência médica.
Entretanto, é necessário verificar as regras específicas aplicáveis a cada exame, incluindo eventual previsão no Rol da ANS e suas diretrizes de utilização.
Quando a operadora nega exames fundamentais para esclarecer uma suspeita de esclerose múltipla, a recusa pode ser questionada à luz da indicação médica, da regulamentação e das circunstâncias clínicas.
Quais exames podem ser necessários para diagnosticar esclerose múltipla?
A definição dos exames depende da avaliação neurológica e das hipóteses diagnósticas consideradas pelo médico.
Além da ressonância magnética, a investigação pode envolver exames laboratoriais, análise do líquido cefalorraquidiano e avaliações neuro-oftalmológicas.
Entre os exames que podem ser solicitados estão:
Pesquisa de bandas oligoclonais no líquor
A análise do líquido cefalorraquidiano pode identificar bandas oligoclonais, que indicam atividade imunológica no sistema nervoso central.
Esse achado pode contribuir para a avaliação diagnóstica da esclerose múltipla, quando interpretado em conjunto com os demais elementos clínicos e radiológicos.
Pesquisa do anticorpo anti-MOG
O exame anti-MOG é utilizado na investigação de uma doença denominada MOGAD, que pode apresentar sintomas semelhantes aos da esclerose múltipla.
A diferenciação é importante porque essas doenças possuem características e estratégias terapêuticas distintas.
Pesquisa do anticorpo anti-Aquaporina 4 (AQP4-IgG)
O exame auxilia na investigação do espectro da neuromielite óptica, outra condição inflamatória do sistema nervoso central.
A distinção entre esclerose múltipla e neuromielite óptica é fundamental para a definição do tratamento.
Tomografia de Coerência Óptica (OCT)
A OCT é um exame de imagem que permite avaliar estruturas da retina e alterações relacionadas ao nervo óptico.
Pode ser utilizada na investigação e no acompanhamento de pacientes com alterações visuais associadas a doenças desmielinizantes.
A necessidade de cada exame deve ser fundamentada pelo profissional responsável, considerando os sintomas e as hipóteses diagnósticas.
O plano de saúde deve reembolsar exames negados que foram pagos particularmente?
Quando o paciente precisa custear exames que deveriam ter sido cobertos pela operadora, pode existir fundamento para solicitar o ressarcimento dos valores pagos.
O direito ao reembolso depende das características do contrato, da obrigação de cobertura e das circunstâncias em que o atendimento particular foi realizado.
Se a operadora recusou indevidamente a realização de um exame obrigatório e o paciente precisou pagá-lo para prosseguir com a investigação diagnóstica, a despesa pode ser objeto de pedido de ressarcimento.
Por outro lado, a mera opção voluntária por um serviço particular não garante, em todos os casos, reembolso integral.
É importante reunir a prescrição médica, a negativa da operadora, a nota fiscal e os comprovantes do pagamento.
Esses documentos permitem demonstrar a necessidade do exame, a recusa de cobertura e o prejuízo patrimonial suportado.
O plano de saúde deve fornecer neuro-oftalmologista e neuroimunologista?
Pacientes com suspeita ou diagnóstico de esclerose múltipla podem necessitar de acompanhamento por profissionais com experiência específica em doenças desmielinizantes.
Em determinadas situações, o atendimento pode exigir avaliação por neurologista especializado em neuroimunologia ou oftalmologista com atuação em neuro-oftalmologia.
Entretanto, nem sempre o paciente encontra profissionais adequados na rede credenciada.
A Resolução Normativa ANS nº 566/2022 estabelece regras para garantir o acesso aos serviços de cobertura obrigatória quando há indisponibilidade ou inexistência de prestadores.
O artigo 4º determina que, diante da indisponibilidade de prestador da rede no município, a operadora deve oferecer alternativas de atendimento, inclusive com profissionais não credenciados, nas condições estabelecidas pela regulamentação.
É importante esclarecer que a obrigação da operadora é garantir atendimento apto e compatível com a necessidade assistencial coberta, e não necessariamente disponibilizar um médico específico escolhido pelo paciente.
Assim, quando há necessidade de atendimento especializado, deve ser analisado se a rede oferece profissional tecnicamente habilitado e disponível para realizar a assistência requerida.
A simples existência de um neurologista ou oftalmologista na relação de credenciados não resolve necessariamente a questão quando o caso exige competências clínicas específicas que não são disponibilizadas.
Quando o plano de saúde deve reembolsar consultas fora da rede credenciada?
A ausência de profissionais aptos ou disponíveis na rede credenciada pode justificar o custeio de atendimento fora da rede, observadas as regras da ANS.
Nos termos da RN nº 566/2022, a operadora deve garantir alternativas de atendimento quando não consegue disponibilizar prestador adequado nas condições e prazos previstos pela regulamentação.
Quando a operadora descumpre essas obrigações e o beneficiário precisa arcar com as despesas, o artigo 10 da resolução prevê o reembolso integral, nas hipóteses regulamentares, no prazo de até 30 dias da solicitação.
Entretanto, é importante distinguir essa situação da livre escolha de prestadores.
Quando o beneficiário decide realizar consultas particulares por preferência pessoal, embora exista atendimento adequado disponível na rede, o reembolso pode ficar sujeito às condições contratuais ou não ser devido.
Por isso, quando o paciente não encontra profissional apto na rede, é recomendável formalizar a solicitação à operadora e exigir uma alternativa de atendimento.
Se não houver solução, os protocolos, as respostas recebidas e os comprovantes de despesas podem ser relevantes para fundamentar o pedido de ressarcimento.
É possível conseguir uma liminar para fornecimento do Kesimpta?
Quando o plano de saúde nega a cobertura do ofatumumabe e a demora no início do tratamento representa risco ao paciente, pode ser possível recorrer ao Poder Judiciário para buscar uma tutela de urgência.
O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que essa medida depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito pode ser demonstrada pela prescrição médica, pelos documentos que comprovem o diagnóstico de esclerose múltipla e pelos elementos relacionados ao preenchimento dos critérios de cobertura.
O perigo de dano, por sua vez, pode estar associado à atividade da doença, ao risco de novos surtos e à possibilidade de agravamento de sintomas neurológicos.
Quando esses elementos estão presentes, o juiz pode determinar que a operadora forneça o medicamento, conforme as condições estabelecidas na decisão.
A concessão da liminar depende da análise individualizada da documentação médica e jurídica, não sendo automática.
O que fazer quando o plano de saúde nega Kesimpta?
Quando o beneficiário recebe uma negativa, é importante verificar qual fundamento foi utilizado pela operadora.
A documentação normalmente relevante inclui:
- Relatório médico com diagnóstico de esclerose múltipla e indicação do ofatumumabe;
- Exames e documentos que fundamentem o diagnóstico;
- Histórico dos tratamentos anteriores, incluindo informações sobre falha terapêutica ou contraindicação ao natalizumabe;
- Prescrição do medicamento e justificativa para sua escolha;
- Carta de negativa da operadora, com indicação dos critérios da DUT supostamente não preenchidos;
- Protocolos de atendimento e reclamações administrativas;
- Documentos que demonstrem a gravidade do quadro e os riscos relacionados ao atraso do tratamento.
O paciente pode solicitar a revisão administrativa da negativa e registrar reclamação perante a ANS.
Quando a recusa persiste, pode ser necessária uma avaliação jurídica sobre a obrigação de cobertura e as medidas cabíveis.
Perguntas frequentes sobre Kesimpta e planos de saúde
O plano de saúde é obrigado a fornecer Kesimpta?
O ofatumumabe está incorporado ao Rol da ANS para determinadas situações de esclerose múltipla recorrente, conforme a RN nº 584/2023 e a DUT 65.13. A obrigação de cobertura deve ser analisada conforme os requisitos regulatórios e as circunstâncias clínicas.
O Kesimpta pode ser negado porque não utilizei natalizumabe?
A DUT 65.13 contempla critérios relacionados à falha terapêutica ou contraindicação ao natalizumabe. A ausência de uso anterior não significa, por si só, que exista cobertura obrigatória pela diretriz; é necessário verificar eventual contraindicação e as demais condições. Situações fora desses critérios podem exigir análise jurídica específica.
O plano pode negar Kesimpta por ser um medicamento de aplicação domiciliar?
A forma de administração não afasta automaticamente a cobertura quando existe previsão regulatória específica para a terapia imunobiológica. A análise deve observar a indicação e as condições estabelecidas pela ANS.
O plano de saúde deve cobrir exames para diagnosticar esclerose múltipla?
Os exames devem ser avaliados conforme a prescrição médica, a segmentação contratual e as regras de cobertura aplicáveis. Negativas injustificadas de procedimentos necessários à investigação diagnóstica podem ser questionadas.
Posso pedir reembolso de consultas com neurologista particular?
Pode existir direito ao reembolso quando o plano não garante atendimento coberto com profissional apto e disponível, observadas as condições da RN nº 566/2022. A simples preferência por um profissional particular não gera automaticamente o direito à restituição integral.
É possível entrar com uma ação judicial para conseguir Kesimpta?
Sim. A negativa pode ser submetida à análise judicial, inclusive com pedido de tutela de urgência quando houver demonstração dos requisitos legais.
Conclusão: a cobertura do tratamento da esclerose múltipla deve observar a indicação médica e as normas da ANS
A esclerose múltipla exige diagnóstico cuidadoso, acompanhamento especializado e tratamento adequado às características clínicas de cada paciente.
O ofatumumabe, comercializado como Kesimpta, possui previsão de cobertura no Rol da ANS desde setembro de 2023, observados os critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização 65.13.
Por isso, a negativa de fornecimento deve apresentar fundamentação técnica específica, especialmente quando existe prescrição médica acompanhada de exames e relatórios especializados.
Além do medicamento, a investigação e o tratamento da esclerose múltipla podem exigir exames complexos e acesso a profissionais especializados, cuja disponibilidade deve ser analisada conforme as obrigações assistenciais da operadora.
Quando existem negativas injustificadas ou insuficiência da rede credenciada, o consumidor pode buscar esclarecimentos, apresentar reclamação à ANS e avaliar as medidas jurídicas cabíveis.
A Aguirre Brant Advocacia atua em Direito à Saúde, incluindo demandas relacionadas à negativa de medicamentos de alto custo, tratamento de esclerose múltipla, exames diagnósticos e reembolso de consultas fora da rede credenciada.
Caso seu plano de saúde tenha negado o medicamento Kesimpta ou dificultado o acesso ao tratamento da esclerose múltipla, entre em contato com o escritório para uma avaliação jurídica individualizada.