Plano de saúde pode recusar contratação por doença preexistente? Entenda seus direitos

Papell escrito negado
Papell escrito negado

Quem já enfrentou uma doença grave, como o câncer, pode encontrar dificuldades ao tentar contratar um novo plano de saúde. Mesmo após concluir o tratamento e apresentar boas condições clínicas, alguns consumidores são surpreendidos com a recusa da proposta pela operadora.

Em determinadas situações, a negativa ocorre após o preenchimento da declaração de saúde, documento no qual o interessado informa doenças diagnosticadas anteriormente e outros aspectos relevantes de seu histórico médico.

A justificativa apresentada pela operadora pode ser genérica, como “ausência de interesse comercial”, “proposta não aceita” ou “contratação não aprovada”.

Entretanto, a operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação simplesmente porque o consumidor possui uma doença preexistente ou apresenta histórico de tratamento oncológico.

A legislação brasileira e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) proíbem a chamada seleção de riscos, prática pela qual as operadoras procuram restringir o ingresso de pessoas que possam necessitar de maior utilização dos serviços médicos.

Isso significa que pacientes com histórico de câncer, doenças autoimunes, enfermidades crônicas e outras condições de saúde possuem proteção jurídica contra recusas discriminatórias de contratação.

O plano de saúde pode negar a contratação porque o paciente já teve câncer?

Não é permitido que a operadora utilize o histórico de câncer como fundamento discriminatório para impedir a contratação de um plano de saúde.

A questão é especialmente relevante para pacientes que concluíram tratamento oncológico e desejam contratar uma nova cobertura assistencial.

Imagine, por exemplo, uma pessoa que tenha enfrentado um câncer, realizado cirurgia, quimioterapia ou imunoterapia e, após a conclusão do tratamento, permaneça apenas em acompanhamento médico periódico.

Ao procurar um plano de saúde, o consumidor informa corretamente seu histórico na declaração de saúde.

Entretanto, depois da análise da documentação, a operadora comunica que a proposta não foi aceita por razões comerciais.

Essa situação pode caracterizar seleção de riscos, especialmente quando a recusa ocorre após a comunicação da doença e não existe outra justificativa legítima para a negativa.

A existência de uma doença anterior não autoriza a operadora a excluir o consumidor do sistema de saúde suplementar.

O ordenamento jurídico estabelece mecanismos próprios para lidar com doenças preexistentes, como a Cobertura Parcial Temporária (CPT), que não se confunde com a recusa da contratação.

O que é seleção de riscos nos planos de saúde?

A seleção de riscos ocorre quando uma operadora utiliza características pessoais ou condições de saúde para selecionar os consumidores que pretende aceitar em seus contratos.

Na prática, isso pode significar a tentativa de impedir a entrada de pessoas com doenças crônicas, histórico de câncer, deficiência ou maior probabilidade de utilização dos serviços médicos.

Esse comportamento contraria a finalidade assistencial dos planos de saúde e pode representar prática discriminatória.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece expressamente a proibição da seleção de riscos na contratação de planos privados de assistência à saúde.

A Súmula Normativa nº 27 da ANS determina que a vedação se aplica às diferentes modalidades de contratação, incluindo planos individuais, coletivos empresariais e coletivos por adesão.

A proibição alcança tanto a seleção de grupos inteiros quanto a exclusão de beneficiários específicos em razão de suas condições de saúde.

Assim, uma operadora não pode utilizar o resultado da declaração de saúde para selecionar apenas os consumidores que representam menor risco de despesas médicas.

O que diz a legislação sobre a recusa de contratação?

A Lei nº 9.656/1998 estabelece regras específicas de proteção dos consumidores na contratação de planos de saúde.

O artigo 11 disciplina a cobertura de doenças e lesões preexistentes, permitindo a adoção de mecanismos específicos durante os primeiros 24 meses de contrato, conforme as condições legais.

Já o artigo 14 dispõe que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade ou da condição de pessoa com deficiência.

Essas disposições devem ser interpretadas em conjunto com as normas da ANS que vedam a seleção de riscos baseada em condições de saúde.

Além disso, nas relações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis as disposições de proteção contra práticas abusivas.

O artigo 39, inciso II, proíbe a recusa injustificada de atendimento às demandas dos consumidores nas condições previstas pela legislação.

O inciso IV do mesmo artigo veda que o fornecedor se aproveite da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.

Portanto, a liberdade contratual das operadoras encontra limites nas normas de proteção do consumidor, na boa-fé objetiva e nas regras específicas do setor de saúde suplementar.

O plano de saúde coletivo por adesão pode recusar um beneficiário por doença preexistente?

Os planos coletivos por adesão são aqueles contratados por meio de entidades de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos profissionais, sindicatos e associações.

Para ingressar nessa modalidade, o interessado precisa demonstrar que possui vínculo com a entidade legitimada à contratação.

Entretanto, uma vez preenchidos os requisitos de elegibilidade, a operadora não pode estabelecer exigências discriminatórias relacionadas à condição de saúde do consumidor.

O artigo 22 da Resolução Normativa ANS nº 557/2022 é especialmente importante nesse contexto.

O dispositivo estabelece que, para o vínculo de beneficiários aos planos coletivos por adesão ou empresariais, não são permitidas exigências adicionais às necessárias para o ingresso na pessoa jurídica contratante.

Assim, quando o consumidor comprova que pertence à categoria profissional ou entidade responsável pela contratação, a operadora não pode simplesmente criar obstáculos adicionais relacionados ao seu histórico médico.

A existência de câncer anterior, doença crônica ou outra condição de saúde não constitui, por si só, motivo legítimo para recusar a adesão a um plano coletivo.

Essa proteção também se aplica aos contratos coletivos empresariais, observadas as respectivas regras de elegibilidade.

O que significa a recusa por “desinteresse comercial”?

Algumas operadoras justificam a negativa de contratação utilizando expressões genéricas, como “desinteresse comercial” ou “ausência de interesse na proposta”, falando sobre liberdade de contratar. Ocorre que a liberdade de contratar só é plena quando as partes tem paridade. Em situações reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e regulações do setor esse liberdade não é absoluta.

A situação merece especial atenção quando o suposto desinteresse comercial é comunicado somente após o consumidor apresentar uma declaração de saúde informando doença grave.

Nessas circunstâncias, a sequência dos acontecimentos pode constituir indício de seleção de riscos.

A mera utilização de uma justificativa comercial genérica não afasta a possibilidade de controle judicial da recusa.

O que é Cobertura Parcial Temporária (CPT)?

A Cobertura Parcial Temporária, conhecida pela sigla CPT, é um mecanismo previsto na legislação para determinadas situações envolvendo doenças ou lesões preexistentes.

A Resolução Normativa ANS nº 558/2022 estabelece as regras para sua aplicação.

A CPT permite a suspensão temporária da cobertura de determinados procedimentos relacionados exclusivamente à doença ou lesão preexistente declarada pelo beneficiário.

O período máximo é de 24 meses, contados a partir da contratação ou adesão ao plano.

Entretanto, essa restrição não abrange indiscriminadamente todos os atendimentos relacionados à doença.

A CPT pode alcançar apenas três categorias de cobertura vinculadas à condição preexistente:

  • Procedimentos cirúrgicos;
  • Procedimentos de alta complexidade (PAC);
  • Leitos de alta tecnologia, como UTI e CTI.

Consultas médicas e procedimentos que não se enquadrem nessas categorias não podem ser automaticamente excluídos apenas porque estão relacionados à doença preexistente, observadas as carências ordinárias e as demais condições do contrato.

Após o término da CPT, a cobertura dos procedimentos relacionados à doença declarada passa a observar as regras gerais do plano contratado.

Quem já teve câncer pode contratar plano de saúde com CPT?

Sim. A existência de histórico oncológico não impede, por si só, a contratação de um plano de saúde.

Quando o consumidor declara uma doença preexistente, a operadora pode aplicar a Cobertura Parcial Temporária nas condições permitidas pela legislação e pela regulamentação.

É importante destacar que a CPT não significa ausência completa de assistência médica durante 24 meses.

A restrição se limita às categorias de procedimentos previstas na RN nº 558/2022, desde que relacionadas exclusivamente à doença declarada.

Além disso, nem todos os contratos admitem a aplicação de CPT nas mesmas condições.

Por exemplo, nos planos coletivos empresariais com 30 ou mais beneficiários, a regulamentação estabelece hipóteses de dispensa da CPT para quem solicita o ingresso nos prazos previstos pela ANS.

Portanto, o histórico de câncer pode justificar a análise das regras de cobertura parcial temporária, mas não uma exclusão discriminatória do consumidor.

O paciente precisa informar que já teve câncer na declaração de saúde?

Sim. O consumidor deve responder corretamente às perguntas formuladas na declaração de saúde, informando as doenças e lesões preexistentes de que tenha conhecimento no momento da contratação.

A omissão intencional de informações relevantes pode gerar consequências jurídicas, conforme os procedimentos estabelecidos pela ANS.

Entretanto, o dever de informação não pode ser convertido em instrumento de discriminação.

O consumidor que presta informações verdadeiras sobre seu histórico clínico está cumprindo uma obrigação contratual e regulatória.

Não seria legítimo utilizar essa conduta de boa-fé como fundamento para impedir sua contratação simplesmente porque a informação demonstra maior necessidade potencial de assistência médica.

A declaração de saúde deve servir às finalidades previstas na regulamentação, especialmente à identificação de doenças preexistentes e à aplicação dos mecanismos de cobertura admitidos pela legislação.

O que a Justiça entende sobre a recusa de adesão por doença preexistente?

O Tribunal de Justiça de São Paulo já examinou situações em que operadoras recusaram a contratação de planos coletivos após receber declarações de saúde que informavam doenças graves.

Na Apelação Cível nº 1009355-37.2025.8.26.0100, julgada pela 5ª Câmara de Direito Privado em agosto de 2026, discutiu-se a negativa de contratação de um plano coletivo empresarial após a apresentação de informações sobre doença preexistente.

A operadora havia alegado ausência de interesse na contratação, mas a recusa ocorreu depois do fornecimento de informações sobre o histórico de saúde de um dos beneficiários.

O tribunal considerou a vedação à seleção de riscos, a boa-fé objetiva e os limites da liberdade contratual, mantendo a determinação de aceitação da proposta.

A decisão reforça que as operadoras não podem utilizar justificativas genéricas para recusar consumidores que preencham os requisitos de contratação, quando as circunstâncias revelam prática discriminatória relacionada à condição de saúde.

Esse entendimento é particularmente relevante para pessoas que já enfrentaram doenças graves e buscam contratar um plano após o término do tratamento.

É possível obrigar judicialmente o plano de saúde a aceitar a contratação?

Sim. Quando existem elementos que demonstram uma recusa abusiva ou discriminatória, o consumidor pode buscar judicialmente a efetivação da contratação.

A ação pode ter como objetivo determinar que a operadora aceite a proposta e permita o ingresso do beneficiário no plano solicitado, observadas as condições contratuais e regulatórias aplicáveis.

Em determinadas situações, também pode ser formulado pedido de tutela de urgência, conhecido como liminar.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que essa medida depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito pode ser demonstrada por documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos de elegibilidade, a apresentação da proposta e a recusa sem justificativa legítima.

O perigo de dano pode estar relacionado à necessidade de assistência médica, à ausência de cobertura ou à possibilidade de o consumidor ficar desprotegido durante o andamento do processo.

Quando esses requisitos estão presentes, o juiz pode determinar que a operadora efetive a adesão ao plano, conforme as particularidades do caso.

A concessão da medida depende de análise judicial individualizada.

O que fazer quando o plano de saúde recusa sua proposta?

Quando a operadora recusa a contratação após o preenchimento da declaração de saúde, é importante identificar os motivos apresentados para a negativa.

O consumidor deve reunir os documentos que comprovem a proposta realizada e a regularidade de sua elegibilidade.

Entre os principais documentos estão:

  • Proposta de contratação ou adesão ao plano de saúde;
  • Declaração de saúde preenchida e encaminhada à operadora;
  • Comprovantes de vínculo com a entidade de classe ou empresa contratante, quando aplicável;
  • E-mails, mensagens ou documentos que comuniquem a recusa;
  • Informações sobre o produto escolhido e suas condições comerciais;
  • Protocolos de atendimento e reclamações administrativas;
  • Documentos médicos pertinentes, quando necessários para esclarecer a situação.

Também é possível registrar reclamação perante a ANS e os órgãos de proteção ao consumidor.

A formalização da negativa é importante porque permite identificar se a justificativa apresentada possui fundamento legítimo ou se existem indícios de seleção de riscos.

Quando a recusa persiste, pode ser necessária uma avaliação jurídica sobre a possibilidade de exigir a contratação.

Perguntas frequentes sobre a recusa de planos de saúde

Quem já teve câncer pode contratar um plano de saúde?

Sim. O histórico de câncer não autoriza a recusa discriminatória de contratação. A operadora pode aplicar os mecanismos de cobertura parcial temporária permitidos pela regulamentação, quando cabíveis.

O plano pode negar minha proposta porque tenho uma doença crônica?

A condição de saúde não pode ser utilizada como critério discriminatório de seleção de riscos. É necessário distinguir essa situação de eventuais impedimentos legítimos relacionados à elegibilidade ou às condições regulares de contratação.

O plano coletivo por adesão pode recusar alguém por doença preexistente?

Não pode estabelecer exigências discriminatórias adicionais relacionadas à condição de saúde. O artigo 22 da RN ANS nº 557/2022 limita as exigências de vínculo aos requisitos necessários para ingresso na pessoa jurídica contratante.

A operadora pode alegar desinteresse comercial para negar a contratação?

A justificativa comercial não legitima uma seleção de riscos proibida pela regulamentação. A recusa pode ser questionada quando existem indícios de que foi motivada pelo histórico de saúde do interessado.

A CPT impede todo tratamento durante 24 meses?

Não. A CPT se limita a procedimentos cirúrgicos, procedimentos de alta complexidade e leitos de alta tecnologia relacionados exclusivamente à doença preexistente, observadas as condições legais.

É possível conseguir uma liminar para contratar um plano de saúde?

Sim. Quando existem provas de recusa potencialmente abusiva e elementos que demonstram urgência, pode ser formulado pedido judicial de tutela de urgência para efetivação da adesão.

Conclusão: a doença preexistente não pode ser utilizada para excluir consumidores dos planos de saúde

A legislação brasileira estabelece mecanismos destinados a conciliar a proteção dos consumidores e o funcionamento dos contratos de assistência médica.

A existência de doença preexistente pode justificar determinadas condições de cobertura, como a Cobertura Parcial Temporária, mas não autoriza práticas discriminatórias de seleção de riscos.

A proibição é especialmente importante para pacientes que já enfrentaram doenças graves, como o câncer, e procuram contratar um plano de saúde após o tratamento.

Quando o consumidor preenche os requisitos de elegibilidade e apresenta corretamente seu histórico médico, uma recusa fundamentada apenas em desinteresse comercial pode ser questionada à luz das normas da ANS e da legislação consumerista.

A Aguirre Brant Advocacia atua em Direito à Saúde, incluindo demandas relacionadas à recusa de contratação de planos de saúde, doenças preexistentes, seleção de riscos e aplicação de Cobertura Parcial Temporária.

Caso sua proposta de contratação tenha sido recusada após a apresentação da declaração de saúde, entre em contato com o escritório para uma avaliação jurídica individualizada.

Autor

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Felipe Aguirre Brant

Advogado, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, inscrito na OAB/SP nº 454.042 e membro da Comissão de Direito à Saúde da OAB/SP. Atua exclusivamente em demandas envolvendo planos de saúde, com foco em negativas de cobertura, internações hospitalares e reajustes abusivos.

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